A Lei de Publicidade, o Assistencialismo, o Clientelismo e o Fisiologismo
Antes de iniciarmos essa reflexão, é importante que o leitor conheça os conceitos de Assistencialismo, Clientelismo e Fisiologismo. Bem, assistencialismo, é ajudar a população com os seus próprios direitos. Ou seja, é oferecer o dever do Estado e o seu direito de cidadão como favor, para obter em troca alguma retribuição eleitoral. Aliás, esses assistidos devem ser submissos, dependentes e não podem expressar opinião contrária ao seu benfeitor. O assistencialismo é, por tanto, uma forma de dominação, que visa unicamente produzir seres dóceis e manipuláveis.
Já o clientelismo, é a utilização dos órgãos da administração pública, para privilegiar alguns em detrimento da grande maioria da população. O objetivo é perverso e venal: imobilizar e amordaçar politicamente o beneficiado. Os clientelistas também podem ser chamados de “despachantes” ou “traficantes de influência”. Penso que o clientelismo é a porta para a corrupção política e a principal artéria da perversão da máquina administrativa, que é mantida pelos impostos do contribuinte.
O Fisiologismo, outra prática comum, é a relação de poder em que as ações políticas e decisões são tomadas em troca de favores, favorecimentos e outros benefícios. Infelizmente, esta prática é corriqueira, está presente em todos os poderes e, para quem não sabe, ela ainda estimula a corrupção política. Outra novidade: ao apoiar governos que tem práticas diferentes a sua ideologia, os partidos políticos também estão sendo fisiologistas.
Estas explicações foram necessárias, para refletirmos sobre as seguintes perguntas: será que é necessário o poder Legislativo criar uma lei de “Publicidade” para que os poderes realizem licitações com mais transparência? Não deveria o princípio de “Publicidade” nortear todas as ações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário? Não seria a “Publicidade”, junto com Liberdade, Igualdade e Fraternidade, um dos itens basilares da Constituição Federal, certamente a principal ferramenta da Democracia que conquistamos depois de sofrermos 20 anos com o autoritarismo da Ditadura Militar?
Aliás, trazendo o debate para o ambiente doméstico, não foi para isso que há alguns anos atrás, um “Quadro Comparativo de Despesas” foi colocado na fachada da Prefeitura de Rio Bonito? Quadro esse, que hoje, está cheio de bolor, e há cerca de um ano não é utilizado pela Prefeitura? O amigo leitor sabia que este quadro era uma marca positiva para a nossa cidade? Você sabia que as pessoas que visitavam Rio Bonito, ao retornarem às suas cidades, citavam aquele quadro, hoje, apagado e embolorado como referência de seriedade e boa administração? Quem foi o prefeito que teve essa ideia?
Na verdade, eu já ouvi algumas pessoas questionarem a veracidade das informações divulgadas no referido “Quadro Comparativo de Despesas”. Contudo, com dados manipulados ou não, o interessante é a iniciativa de dar visibilidade as despesas correntes do município, uma iniciativa extremamente salutar e elogiável. Entretanto, nem tudo são flores, e como diria o poeta, sempre existe um “mas”...
Como foi entendido pela Procuradoria Geral do Município, a Lei de Publicidade tem alguns itens inconstitucionais – publicado na edição 462, do jornal Folha da Terra, do dia 21 de novembro. Mas, independente disso, os poderes estão obrigados a dar publicidade aos seus atos, e essa obrigatoriedade existe, porque os mandatos que os políticos ocupam durante quatro anos não são seus, mas do povo, que através do voto dá a esses senhores, uma procuração para que eles defendam os interesses do povo.
Autor da Lei de Publicidade, que foi declarada inconstitucional pela Portaria 586/09, o vereador Humberto Belgues (PSDB), disse durante a sessão do último dia 26 de novembro, que a Câmara Municipal de Rio Bonito já há algum tempo não é respeitada como era nos tempos em que os parlamentares não tinham salários e assessorias. No fim do discurso, o parlamentar comentou que os vereadores precisam com urgência repensar as suas ações.
A resposta para isso é simples vereador. Os políticos brasileiros acostumaram a população ao assistencialismo, ao clientelismo e ao fisiologismo, que alguns caras de pau cinicamente identificam como trabalho social. E para manter esse desserviço, eles corromperam os poderes.