Voltamos à lei da mordaça

O Supremo Tribunal Federal (STF), a suprema corte do Brasil, que tem como principal atribuição ser um guardião da Constituição Brasileira e dos direitos do cidadão, tomou no último dia 10 de dezembro, uma decisão estarrecedora e absurda. A iniciativa do STF é vexatória e questionável em qualquer país civilizado. Antes de entrarmos propriamente no tema, é bom saber o que diz o parágrafo 2º, do artigo 220, Constituição: “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Mas por incrível que pareça, os membros do Supremo pisotearam a Constituição que deveriam defender e mantiveram a censura, ao jornal O Estado de São Paulo. A votação foi 6x3.

Só para lembrar, em julho desse ano, o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proibiu O Estado de São Paulo e o portal Estadão de publicar reportagens que tivessem informações sobre a Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O recurso judicial, que pôs o jornal sob censura, foi apresentado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney, na época, enfrentando uma grave crise política e instituicional.

Os ministros do STF tomaram essa decisão, acompanhando o veredicto do amigo da família Sarney. Na verdade, o grande objetivo é proibir a circulação e publicação dos áudios, em que o filho de Sarney aparece contando como a família exerce o seu poder, ao privatizar todos os espaços públicos que estão ao seu alcance. Até um bem do patrimônio histórico maranhense, o convento das Mercês, em São Luis, foi transformado em mausoléu do patriarca, ou seja, José Sarney. Ele também fala da atuação do pai no Senado Federal, onde teria empregado, aliados, cabos eleitorais, apaniguados, asseclas, netos, cunhadas, agregados da família, namorado da neta, filhos fora do casamento e amantes.

Aliás, não é novidade também, a influência da família Sarney em setores vitais e estratégicos do país, como o Ministério de Minas e Energia, conhecido por ser o quintal dos Sarney. Ainda há os casos das verbas repassadas pela Petrobras, pelo Ministério da Cultura e as passagens da Câmara utilizadas pelo assessor de um dos filhos do senador, que sequer é parlamentar. Enfim, inúmeras ilegalidades que O Estado de São Paulo está proibido de divulgar, para que nós fiquemos sem ter conhecimento dos escândalos que existem no alto escalão do governo federal.

Mas não é disso que estamos tratando, porque uma análise fria e imparcial sobre O Estado de São Paulo e a família Sarney ao longo da história recente do país, certamente vai nos dar a sensação que eles se merecem. Aliás, a grande mídia, que hoje critica Sarney, já esteve batendo palma para ele. Aqui, porém, nós pretendemos analisar o perigosíssimo golpe contra a democracia. Golpe esse, que foi dado por aqueles que têm como única função, defender a Constituição Brasileira. Durante o Regime Militar existiu censura, e ela era covarde, cruel e letal. No entanto, a sua aplicação era prerrogativa do poder Executivo, através dos ridículos Atos Institucionais.

Não tínhamos notícias, até então, de ministros do STF apoiando a censura. Pelo contrário, os nomes de Vitor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, permanecem vivos na história do país, porque resistiram a ditadura, chegando a perder a posição por ordem dos generais. Alguns ministros que concordaram com o golpe, quando souberam da destituição dos três colegas, se arrependeram, tiraram a toga e literalmente pisaram sobre ela. Nunca é demais lembrar, que fraquejar durante a repressão é perfeitamente compreensível. Mas, hoje, em plena democracia, decidir a favor da ditadura, que foi sepultada há 24 anos, é um ato covarde e até oportunista.

Sendo assim, é importante dar publicidade e deixar marcado na história, os nomes dos ministros que participaram dessa votação. A favor da liberdade de imprensa, dos cidadãos brasileiros, da democracia e da Constituição, votaram os ministros Carlos Ayres de Brito, Celso de Melo e Carmem Lúcia. A favor da censura, do obscurantismo, contra os direitos dos cidadãos, contra a democracia e pelo desprezo a Constituição Brasileira, votaram os ministros Gilmar Mendes, presidente do STF, César Peluso, relator, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Ellen Gracie e pasmem os senhores, o jovem José Dias Toffoli.

Nunca é demais lembrar, que a morte da liberdade sempre começa com a censura a imprensa. Como diria Thomas Jefferson, um dos grandes idealizadores da democracia estadunidense e o terceiro presidente dos Estados Unidos, a lei determina que a imprensa deva ser livre e não que a imprensa deva ser boa, porque quem define se a imprensa é boa, ou não, é o cidadão. O estadista norte-americano também dizia: “se eu tiver que escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo, eu não hesitaria em escolher a última fórmula, isto é, jornais sem um governo”.