Flávio Azevedo

A Juíza da 2ª Vara de Rio Bonito, Roberta dos Santos Braga Costa, concedeu no último dia 4 (sexta-feira), uma liminar suspendendo os efeitos das decisões tomadas pela Câmara Municipal de Vereadores, que rejeitou, na sessão de 29 de novembro de 2007, as contas do prefeito José Luiz Alves Antunes (DEM), referente ao exercício de 2006. A decisão da Câmara seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi contrário a prestação de contas do chefe do Executivo. A liminar derruba o discurso da oposição, que afirmava que o prefeito, com as contas rejeitadas, estaria inelegível e não poderia concorrer à reeleição, no dia cinco de outubro, e acirra a disputa eleitoral na cidade.

A juíza entendeu que os vereadores não cumpriram dois dispositivos do Regimento Interno do Legislativo, na sessão que rejeitou as contas, por 5x5 (o prefeito precisava de 2/3 dos votos para ter as contas aprovadas). O artigo 43, afirma que “as Comissões Permanentes somente serão deliberadas com a presença de todos os seus membros”. No entanto, a juíza tomou como base, em sua decisão, a Ata da sessão que votou as contas de José Luiz Antunes, na qual a vereadora Rita de Cássia Martins Gomes (PP), afirma que “... Na qualidade de integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, e tendo em vista a falta de acesso aos termos do Parecer firmado pelos ilustres vereadores membros desta Comissão, sinto-me cerceada no meu direito de opinar a respeito dos fatos alegados pelo TCE”.

A magistrada diz ainda em seu despacho, que a decisão da Câmara fere o parágrafo primeiro do artigo 114, do mesmo regimento, que estabelece que “a secretaria fornecerá aos vereadores cópias das proposições e pareceres e a relação da Ordem do Dia correspondente, até 24 horas antes do início da sessão”. No entender da juíza, embora participasse da referida Comissão, “a vereadora não teve acesso prévio aos termos do parecer firmado pelos membros da aludida Comissão de Finanças, se sentindo cerceada em direito de opinar”.

Ela diz ainda, que “a deliberação tomada pela Comissão de Finanças e Orçamento não foi com a presença de todos os seus membros, já que a vereadora afirmou em plenário não ter tomado conhecimento prévio do parecer dos membros da aludida comissão, nem tão pouco foram entregues aos vereadores cópias do aludido parecer”. O parecer da juíza continua, dizendo que “... O não atendimento ao requerido poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação ao autor (José Luiz Antunes), haja vista as conseqüências políticas, civis e penais a que estará sujeito o autor em face da decisão da Câmara Municipal”.

Prefeito comemora a decisão

O prefeito José Luiz Antunes reconhece que houve erro na prestação de contas do exercício de 2006. Contudo, ele lembra que na prestação de contas de 2005, o TCE também encontrou erro nas contas. Mas o próprio órgão reconheceu depois que errou, após ele apresentar a sua defesa. “Vejo com estranheza o fato de não termos sido notificados pelo TCE, como é feito normalmente. Por isso, perdemos o prazo para recorrer. A situação que ocorreu com a vereadora Rita de Cássia, que serviu como base para a Justiça me conceder o parecer favorável, mostra que a Câmara de Vereadores aproveitou a oportunidade para me perseguir politicamente. Como diz o ditado, “a Justiça tarda, mas não falha”!

O chefe do Executivo aproveitou a liminar concedida pela Justiça a seu favor para provocar os adversários que afirmavam que ele não iria disputar as eleições desse ano. “Estou torcendo para que todas as situações irregulares dos adversários sejam sanadas, para que possamos disputar as eleições nas urnas”, disparou.

Câmara vai entrar com recurso

Ciente da decisão da juíza Roberta dos Santos Braga Costa, o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Carlos Cordeiro Neto, o Caneco, afirmou que “esse é um procedimento normal e legal”. Caneco acrescentou que “a Câmara dará todas as explicações necessárias para que o Poder Judiciário tome sua decisão definitiva. Dentro do prazo legal, nós iremos nos pronunciar a respeito. A Câmara de Vereadores votou as contas rejeitadas da administração de 2006, que eram de responsabilidade do prefeito José Luiz Alves Antunes e que tiveram o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado, dentro das normais legais”, explicou.

Relembre o fato

A relação entre o Executivo e o Legislativo não era das melhores, e azedou de vez depois que a Câmara de Vereadores decidiu acompanhar o parecer do TCE e rejeitar a prestação de contas do prefeito José Luiz Antunes referente ao exercício de 2006. O prefeito fez a sua defesa por escrito e pessoalmente no plenário da Casa. Ele admitiu durante sua defesa, que houve falhas na prestação de contas de 2006, mas se defendeu afirmando que, “estranhamente, a prefeitura não foi notificada a tempo para apresentar a defesa”.
– Nós apresentamos como gastos em 2006 em educação 25,33%, mas o TCE julgou minhas contas em 24,31%. Não fomos avisados, houve erro da nossa parte sim, mas perdemos o prazo para defesa – justificou o prefeito, reiterando que “na verdade investimos mais do que estabelece a constituição (25%), pois na prestação de contas os técnicos deixaram de mencionar os gastos com a Educação Infantil, que elevaria os investimentos para 26,38%”, disse.

Na época, o presidente da Câmara, Carlos Cordeiro Neto, disse, que o processo foi democrático e deu ao prefeito o tempo necessário para se defender. No entanto, José Luiz acusou os vereadores que votaram contra a aprovação de suas contas de não terem “moral nem credibilidade” para reprovar sua administração. Ele classificou a decisão como perseguição política e disparou: “tentaram me derrubar na bala, não conseguiram (lembrando o atentado que sofreu), e agora tentam me derrubar na caneta”.
*(Colaborou: Guilherme Duarte)