MP investiga irregularidades na distribuição

Guilherme Duarte

A Prefeitura de Rio Bonito anulou, através do Decreto 017/2013 (publicado nesta edição), 51 Termos de Direito Real de Uso para Fins de Habitação concedidos no fim do ano passado pelo ex-prefeito José Luiz Mandiocão aos munícipes que tiveram suas casas condenadas pela Defesa Civil após as chuvas que assolaram o município em 2008 ou que viviam em situação de risco. A medida foi motivada após o Ministério Público Estadual instaurar um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades no processo de distribuição das unidades. De acordo com o MP, denúncias apontam que as unidades foram entregues sem atender a alguns pré-requisitos necessários, como, por exemplo, o parecer técnico de um assistente social.

De acordo com a secretária municipal de Bem-Estar Social, Habitação e Trabalho, Rosemary Cerqueira, a anulação do Termo de Concessão não obriga as famílias saírem imediatamente das unidades. Ela explica que as 51 famílias já foram notificadas sobre a irregularidade e tiveram que passar por uma “nova”  entrevista com a equipe da Secretaria, além de apresentar documentos que comprovem a necessidade da nova moradia. Só após o término dessa etapa, quando os relatórios forem enviados ao Ministério Público, a Justiça irá decidir se as 51 famílias poderão permanecer nas casas concedidas pela Prefeitura. A princípio, nenhuma família será retirada do local, garante a secretária.

“No fim do ano passado, recebemos algumas denúncias sobre uma suposta irregularidade na distribuição das casas. Quando assumimos a Secretaria, em 2 de janeiro, começamos a fazer um levantamento dos processos de concessão. Logo nas primeiras semanas, percebemos que 51 famílias receberam as casas sem preencher os pré-requisitos necessários para a doação. Existia uma lista de 147 famílias aptas a receber essas unidades, mas essa lista não foi respeitada. Essas 51 famílias, que não possuem nenhum registro na Secretaria, acabaram ocupando as unidades que seriam de outras famílias. É bom ressaltar que essas pessoas não tem culpa, o erro foi da antiga gestão”, afirmou a secretária.

Ao todo, o ex-prefeito entregou, a três dias de deixar o cargo (29/12/12), cerca de 150 casas populares, construídas com recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (PADEM), do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). A maioria das irregularidades teria acontecido na distribuição das unidades do Parque Andréia, erguidas com verbas do PADEM e do PAC. Lá, de acordo com o decreto, 49 concessões foram realizadas “com a ausência de parecer técnico de um assistente social”. As outras duas anulações, essas no Green Park, teriam sido motivadas pela falta de titularidade das famílias beneficiadas sobre o imóvel anterior.

Na visão da secretária, apesar das irregularidades, 80% das famílias que tiveram o Termo de Concessão anulado realmente vivia em situação de risco, porém como havia uma lista de espera, totalmente legalizada, ela é a favor que um inquérito seja instaurado para apurar possíveis irregularidades. Ela revela ainda que no caso das unidades construídas com recursos do PAC, o município deve prestar contas a Caixa Econômica Federal e ao Tribunal de Contas da União. Como apenas 13 unidades foram distribuídas de forma legal, se o município não se manifestasse poderia ter problemas futuros com relação a convênios federais.

“Essa é uma situação muito complicada. Estamos ouvindo as 51 famílias beneficiadas, vamos anexar esses relatórios aos processos e enviar à Procuradoria do município para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Existe a possibilidade de algumas famílias perderem o direito dessas moradias, pois há denúncias de que alguns donos de concessão já possuem outros imóveis ou não preenchem os requisitos básicos. Caso sejam comprovadas as irregularidades, as unidades serão entregues respeitando a lista que já existe na Secretaria”, revelou Rosemary.

Lista

Durante o período de escolha das famílias beneficiadas, a Secretaria Municipal de Bem-Estar Social analisou centenas de processos. Uma lista com 147 nomes foi elaborada, que, teoricamente serviria de base para entrega das unidades. Mas, por algum motivo ainda não revelado, 51 unidades teriam sido distribuídas a famílias que não estavam nessa lista e não tinham nenhum registro na Secretaria. Para se ter uma ideia, uma lista chegou a ser enviada pelo município a Caixa Econômica Federal com o nome das 27 famílias que receberiam as unidades construídas com recursos do PAC, mas, desta lista, apenas 13 famílias foram realmente agraciadas, segundo informações da Secretaria.

A reportagem da FOLHA esteve no local e constatou que algumas unidades ainda não estão ocupadas, apesar das chaves já terem sido entregues desde o fim do ano passado. Outro fato que chamou bastante atenção da nossa reportagem foi o número de modificações estruturais que estão sendo feitas em algumas unidades, o que é proibido pelo contrato de concessão.